CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE USO
CONETIZA DIGITAL SERVICES SOLUÇÕES LTDA.
Última Revisão: 27 de julho de 2025
Este Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso (“Contrato”) é um acordo legal vinculativo celebrado entre:
CONETIZA DIGITAL SERVICES SOLUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.601.869/0001-21, com sede na Av. JOÃO BAPTISTA PARRA, 633, Sala 1401, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29052-123 (doravante denominada “CONETIZA SOLUÇÕES”);
E
Você (“Cliente” ou “Usuário”), pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços e soluções digitais oferecidas pela CONETIZA SOLUÇÕES.
CONSIDERANDO que a CONETIZA SOLUÇÕES oferece serviços de licenciamento de uso e/ou aquisição de sistemas e ferramentas digitais para facilitar processos empresariais e a divulgação de seus clientes;
CONSIDERANDO que o Cliente deseja contratar ou utilizar os serviços da CONETIZA SOLUÇÕES, compreendendo as particularidades de cada modalidade de contratação;
AS PARTES ACORDAM E CELEBRAM O PRESENTE CONTRATO, QUE SE REGULARÁ PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO
1.1. O presente Contrato tem como objeto a prestação, pela CONETIZA SOLUÇÕES, de serviços de disponibilização de sistemas e ferramentas digitais (a “Solução”), que pode ocorrer por meio de licença de uso (Modalidade de Assinatura) ou por meio de aquisição (Modalidade Vitalícia), conforme detalhado na Cláusula Segunda.
1.2. Os Serviços incluem, mas não se limitam a, catálogos digitais, cartões digitais online, websites e hospedagens web, conforme o plano contratado pelo Cliente no site oficial da CONETIZA SOLUÇÕES ( www.conetiza.com ) ou através de proposta comercial específica devidamente formalizada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E DOS DIREITOS DE USO
A CONETIZA SOLUÇÕES oferece seus serviços em duas modalidades principais de contratação, cada uma com direitos e responsabilidades específicas para o Cliente:
2.1. MODALIDADE DE ASSINATURA (LICENÇA DE USO)
Esta modalidade refere-se à concessão de uma licença de uso da Solução desenvolvida ou gerida pela CONETIZA SOLUÇÕES.
- a) Natureza da Licença: A CONETIZA SOLUÇÕES concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, revogável, intransferível e limitada da Solução contratada, restrita ao escopo e à duração do período de assinatura, para seu uso interno e finalidade comercial própria. b) Taxa de Implantação e Conteúdo: Eventual “taxa de implantação” ou “start” cobrada nesta modalidade refere-se exclusivamente aos serviços de configuração inicial, personalização da Solução (cores, logotipo, informações básicas) e, se aplicável, aos serviços de criação de conteúdo (textos, imagens) por parte da equipe da CONETIZA SOLUÇÕES. Esta taxa não confere ao Cliente a propriedade da Solução, de seu código-fonte, nem o direito sobre os arquivos digitais da Solução. c) Propriedade da Solução: Nesta modalidade, a Solução é e permanecerá sendo de propriedade exclusiva da CONETIZA SOLUÇÕES, independentemente das tecnologias (próprias, de terceiros ou open source) utilizadas em seu desenvolvimento ou funcionamento. O Cliente tem apenas o direito de uso da licença, conforme o período contratado. d) Conteúdo do Cliente e Responsabilidade: Mesmo que a equipe da CONETIZA SOLUÇÕES auxilie na criação ou inserção de conteúdo (textos, imagens, informações) na Solução, toda e qualquer informação ou conteúdo veiculado na Solução após a aprovação e lançamento pelo Cliente será de responsabilidade exclusiva do Cliente. A CONETIZA SOLUÇÕES se exime de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo da Solução após sua aprovação e disponibilização online. e) Acesso e Painel: O Cliente terá acesso a um “Painel Editor” para gerenciar e editar o conteúdo da Solução de forma autônoma. f) Integração de Códigos/Tags: Para inserção de códigos externos (Google Analytics, Meta Pixel, etc.) ou outras integrações compatíveis, o Cliente deverá encaminhar os códigos para a equipe de suporte da CONETIZA SOLUÇÕES, que realizará a inserção. O Cliente não terá acesso a painéis de plugins ou áreas de código-fonte. g) Renovação e Perda de Dados: A continuidade do uso da licença e da Solução está condicionada ao pagamento da renovação da assinatura (mensal, semestral, anual ou outra). Em caso de não renovação da assinatura, o Cliente perderá imediatamente o direito de uso da licença, e a CONETIZA SOLUÇÕES se reserva o direito de desativar, suspender e, eventualmente, deletar a Solução, incluindo 100% (cem por cento) dos dados, arquivos e conteúdos nela contidos, sem qualquer obrigação de fornecer backup ou acesso a versões anteriores ao Cliente.
2.2. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO (VITALÍCIA/PROPRIEDADE)
Esta modalidade refere-se à aquisição da propriedade da Solução desenvolvida pela CONETIZA SOLUÇÕES, aplicável a tipos específicos de projetos (ex: sites institucionais, landing pages).
- a) Natureza da Propriedade: Nesta modalidade, o Cliente adquire a propriedade da Solução, incluindo o direito aos seus códigos-fonte e arquivos. b) Hospedagem: Hospedagem com CONETIZA SOLUÇÕES: O Cliente pode optar por hospedar a Solução nos servidores da CONETIZA SOLUÇÕES. Neste caso, a CONETIZA SOLUÇÕES fornecerá suporte técnico personalizado para a hospedagem, monitoramento da saúde do site, e gerenciará atualizações de servidor (incluindo certificado SSL) que possam impactar o funcionamento da Solução, sem custos adicionais para esses serviços relacionados à hospedagem e infraestrutura. ii. Hospedagem Externa: O Cliente pode optar por hospedar a Solução em servidores de terceiros. A CONETIZA SOLUÇÕES realizará a instalação e configuração da Solução no servidor indicado pelo Cliente, garantindo seu funcionamento pleno na entrega. Contudo, após a instalação, a CONETIZA SOLUÇÕES não fornecerá suporte técnico para problemas relacionados ao servidor de terceiros, sua configuração ou compatibilidade, pois não possui domínio sobre tais ambientes. c) Direito a Código-Fonte e Migração: O Cliente terá total direito de acesso e posse dos códigos-fonte da Solução e poderá migrá-la para outros servidores a qualquer momento, sem dependência da CONETIZA SOLUÇÕES. d) Conteúdo do Cliente e Responsabilidade: Da mesma forma que na modalidade de assinatura, toda e qualquer informação ou conteúdo veiculado na Solução será de responsabilidade exclusiva do Cliente, após sua aprovação e lançamento. e) Acesso e Painel: O Cliente terá acesso a um “Painel Admin”, que permite um controle mais abrangente sobre a Solução, incluindo gerenciamento de plugins e, se aplicável, acesso a áreas de código para integrações e edições avançadas. f) Backup: A responsabilidade pela realização e guarda de backups da Solução será do Cliente, especialmente se a hospedagem for externa à CONETIZA SOLUÇÕES.
2.3. SERVIÇOS EXTRAS E MANUTENÇÃO (APLICÁVEL A AMBAS AS MODALIDADES)
- a) Edição Autônoma: Em ambas as modalidades, o Cliente terá acesso a um painel administrativo para editar informações e inserir conteúdos de forma autônoma, sem depender da CONETIZA SOLUÇÕES. b) Serviços Contratados Adicionais: Quaisquer serviços de manutenção, atualizações significativas, inserção de conteúdo ou melhorias na Solução que extrapolem o escopo inicial do plano contratado e não possam ser realizados pelo Cliente através do painel administrativo, serão considerados serviços extras. Tais serviços serão avaliados pela equipe técnica da CONETIZA SOLUÇÕES, que poderá emitir um orçamento baseado em horas técnicas, sujeito à aprovação e pagamento prévio do Cliente. c) Alterações Pontuais Gratuitas: Pequenas alterações, como troca de número de telefone, endereço, ou correções que não demandem horas técnicas e possam ser resolvidas pelo suporte da CONETIZA SOLUÇÕES, serão realizadas sem custos adicionais para o Cliente.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CONETIZA SOLUÇÕES
3.1. O nome empresarial, nome fantasia, logotipos, marcas (registradas ou não), tecnologias, softwares, bem como todo e qualquer conteúdo visual, textual, audiovisual ou sonoro presente no site oficial da CONETIZA SOLUÇÕES e nas Soluções por ela desenvolvidas (exceto a propriedade da Solução na Modalidade de Aquisição), são de propriedade exclusiva da CONETIZA SOLUÇÕES. Qualquer uso não autorizado de tais elementos é estritamente proibido.
3.2. O Cliente concede à CONETIZA SOLUÇÕES uma licença irrevogável, não exclusiva, livre de royalties e totalmente paga, para utilizar o conteúdo inserido ou gerenciado pelo Cliente através dos Serviços (“Conteúdo do Cliente”), para fins de prestação, aprimoramento e divulgação dos próprios Serviços da CONETIZA SOLUÇÕES. O Cliente declara e garante possuir os direitos e autorizações necessárias sobre o Conteúdo do Cliente para conceder esta licença.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO E RENOVAÇÃO
4.1. Este Contrato terá início na data de confirmação do pagamento pela CONETIZA SOLUÇÕES (“Data de Início”). Para a Modalidade de Assinatura, vigorará pelo período correspondente ao plano contratado e será automaticamente renovado conforme a Cláusula Segunda, item 2.1.g. Para a Modalidade de Aquisição, este Contrato terá prazo indeterminado para os direitos de propriedade da Solução, embora a prestação de serviços de hospedagem (se contratada com a CONETIZA) e suporte extras sigam suas respectivas condições e prazos.
CLÁUSULA QUINTA – DOS PAGAMENTOS E CANAIS OFICIAIS
5.1. O Cliente deverá efetuar o pagamento da tarifa de início e/ou dos pagamentos recorrentes (para planos de assinatura) ou do pagamento único (para aquisição de serviço vitalício) conforme o plano escolhido no site oficial da CONETIZA SOLUÇÕES (
) ou a proposta específica devidamente formalizada.
5.2. O acesso à Solução e aos Serviços (incluindo Suporte) será liberado somente após a devida confirmação do pagamento.
5.3. DOS CANAIS OFICIAIS DE PAGAMENTO E SEGURANÇA: a) A CONETIZA SOLUÇÕES informa, e o Cliente reconhece e concorda, que TODOS OS PAGAMENTOS REFERENTES AOS SERVIÇOS E PRODUTOS DA CONETIZA SOLUÇÕES DEVEM SER REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DO SEU SITE OFICIAL (
) ou mediante link de pagamento e instruções formais transmitidas pelo número oficial da central de atendimento da CONETIZA SOLUÇÕES: +55 27 3100-9233. b) A CONETIZA SOLUÇÕES NÃO AUTORIZA NEM SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PAGAMENTOS REALIZADOS A TERCEIROS (INCLUINDO REVENDEDORES, AFILIADOS, REPRESENTANTES NÃO OFICIALMENTE RECONHECIDOS OU INDIVÍDUOS QUE SE APRESENTEM EM NOME DA CONETIZA SOLUÇÕES SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO FORMAL), OU POR MEIO DE QUAISQUER OUTROS SITES, PLATAFORMAS OU MEIOS QUE NÃO SEJAM OS CANAIS OFICIAIS EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NESTA CLÁUSULA. c) É de inteira responsabilidade do Cliente verificar a autenticidade do canal de pagamento e as informações do destinatário antes de efetuar qualquer transação. A CONETIZA SOLUÇÕES não será responsável por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de pagamentos efetuados fora dos seus canais oficiais ou a indivíduos não autorizados.
CLÁUSULA SEXTA – DO SUPORTE E ATUALIZAÇÕES
6.1. A CONETIZA SOLUÇÕES empregará esforços razoáveis para entregar a Solução em pleno funcionamento e para corrigir eventuais bugs ou inconsistências. O suporte técnico será fornecido por meio de canais oficiais (WhatsApp, e-mail ou telefone), de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00, exceto feriados nacionais.
6.2. O suporte inclui atualizações e correções no painel do usuário e funcionalidades existentes. Não estão inclusas, salvo acordo específico, a disponibilização de novas versões da Solução com recursos adicionais não presentes na versão inicialmente contratada.
6.3. As condições específicas de suporte para cada modalidade (Assinatura e Aquisição) estão detalhadas na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
7.1. O Cliente é o único e exclusivo responsável por todo o Conteúdo do Cliente inserido, gerenciado ou veiculado utilizando os Serviços, garantindo que tal conteúdo não viola direitos de terceiros, a legislação vigente, nem possui caráter ilícito, difamatório, ofensivo ou discriminatório. Esta responsabilidade se aplica integralmente, mesmo que o conteúdo tenha sido inicialmente criado ou inserido pela equipe da CONETIZA SOLUÇÕES e posteriormente aprovado pelo Cliente.
7.2. O Cliente deverá manter seus dados de acesso (nome de usuário e senha) à Solução em sigilo e não permitir seu uso por terceiros não autorizados. A CONETIZA SOLUÇÕES não se responsabiliza por acessos indevidos ou danos decorrentes da falha na guarda das credenciais pelo Cliente.
7.3. O Cliente declara ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e plena capacidade legal para celebrar este Contrato. Caso o Cliente seja pessoa jurídica, declara que seu representante legal possui poderes para tanto.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
8.1. Todas as informações e dados pessoais coletados sobre o Cliente durante o registro e uso dos Serviços serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade da CONETIZA SOLUÇÕES no link: https://conetiza.com/politica, que é parte integrante deste Contrato, e em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações aplicáveis.
8.2. Ao utilizar os Serviços, o Cliente reconhece e concorda expressamente com as práticas de coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados descritas na Política de Privacidade da CONETIZA SOLUÇÕES.
CLÁUSULA NONA – DA ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. Os Serviços são prestados “como estão” e “conforme disponíveis”, sem quaisquer garantias de desempenho ou adequação a finalidades específicas, exceto as expressamente previstas neste Contrato. A CONETIZA SOLUÇÕES não garante que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros, adequados a todas as necessidades específicas do Cliente, ou que atenderão a todas as suas expectativas. O uso dos Serviços é de inteira responsabilidade do Cliente.
9.2. A CONETIZA SOLUÇÕES não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados, lucros cessantes, perda de economia antecipada, ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços, da conduta de terceiros ou de eventos de força maior ou caso fortuito.
9.3. Em nenhum caso, a responsabilidade total da CONETIZA SOLUÇÕES por quaisquer danos ou perdas decorrentes ou relacionados a este Contrato excederá o valor total efetivamente pago pelo Cliente à CONETIZA SOLUÇÕES nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.
9.4. A CONETIZA SOLUÇÕES não se responsabiliza por atos ou omissões de terceiros não sob seu controle direto (tais como provedores de internet, operadoras de cartão de crédito ou outros parceiros), nem por eventos de força maior que possam afetar a prestação dos Serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1. Qualquer das partes poderá rescindir este Contrato em caso de violação material das obrigações pela outra parte, se a violação não for sanada no prazo de 7 (sete) dias úteis após o recebimento de notificação por escrito detalhando tal violação.
10.2. O Cliente poderá rescindir este Contrato no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias corridos a contar da Data de Início. Após esse período, não haverá ressarcimento de qualquer valor pago pelo Cliente à CONETIZA SOLUÇÕES. Para a Modalidade de Assinatura, o cancelamento implica na interrupção do acesso ao final do período já pago, sem restituição de valores proporcionais ou retroativos. Para a Modalidade de Aquisição, a rescisão não implicará em devolução de valores, uma vez que a propriedade da Solução já foi transferida.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INDENIZAÇÃO
11.1. O Cliente concorda em indenizar e manter a CONETIZA SOLUÇÕES, seus diretores, funcionários, agentes, afiliados e parceiros, isentos de quaisquer reclamações, demandas, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de seu uso indevido dos Serviços, de sua violação destes Termos, de sua violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, ou de sua violação de quaisquer direitos de terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Este Contrato constitui o acordo integral e exclusivo entre o Cliente e a CONETIZA SOLUÇÕES, superando e substituindo quaisquer acordos, comunicações ou representações anteriores, orais ou escritas, relacionadas ao objeto deste Contrato.
12.2. Se qualquer cláusula ou disposição deste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, as demais cláusulas e disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.3. A omissão ou tolerância da CONETIZA SOLUÇÕES em exigir o cumprimento de quaisquer disposições deste Contrato não constituirá renúncia de direitos, nem implicará em novação ou alteração das condições aqui estabelecidas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEI APLICÁVEL E DO FORO
13.1. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar suas disposições sobre conflitos de leis.
13.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Serra/ES para dirimir quaisquer disputas, litígios ou questões decorrentes ou relacionadas a este Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ACEITAÇÃO E VALIDAÇÃO
14.1. A aceitação deste Contrato pelo Cliente ocorre no momento em que ele clica no botão “CONCLUIR PEDIDO”, “ACEITO OS TERMOS” ou similar na página do plano escolhido no site oficial
. A aceitação também poderá ser formalizada por assinatura digital em documento PDF enviado pela CONETIZA SOLUÇÕES, ou por assinatura física em cópia impressa do presente Contrato, conforme a forma de contratação.
14.2. Ao realizar a aceitação, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, que passa a ter plena validade e eficácia jurídica entre as partes.